Comissão de Constituição e Justiça derruba emenda que mantinha ICMS em 18% e projeto deve ir a plenário com alíquota de 20%
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“A emenda mexe no cerne, no mérito do projeto, ela altera a proposta original que veio do Executivo. Só quem pode propor alteração de alíquota é o Poder Executivo. Qualquer coisa fora disso é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça derrotou essa emenda e a matéria está pronta para ser votada no formato original que o Executivo mandou”, disse.
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